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Você tem direito à isenção do Imposto de Renda?
25/08/2025 às 12h.
Cardiopatia grave e outras doenças dão direito a isenção do IR.
Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves
A lei garante isenção de IR para portadores de doenças graves, como:
A isenção pode ser aplicada em aposentadorias, pensões e reformas, mesmo que a doença seja adquirida após a concessão do benefício.
Entre em contato conosco e saiba se você tem direito.
O reajuste dos benefícios do INSS.
01/07/2022 às 16h45min
Seu salário diminui? Entenda!
Hoje vou tratar de um tema que gera muitas dúvidas nos segurados e dependentes do INSS, muitas pessoas acreditam que deveriam receber o mesmo salário de quando estavam na ativa, já outras se aposentaram quando ainda não tínhamos sequer a moeda atual, que é o Real, e se questionam se o salário de benefício que vêm recebendo está correto!
A primeira coisa que devemos informar é que o benefício do INSS são visa garantir o valor dos seus últimos salários, pois, muitos antes de aposentarem, começam a aumentar o valor das contribuições, acreditando que receberão o teto. O INSS trabalha com a média de contribuições (essas regras são complicadas e mudaram diversas vezes ao longo de diversas reformas, por isso trataremos dessas mudanças em outros artigos). Por isso, a importância do especialista previdenciário e do planejamento previdenciário.
Outra coisa importante é que não adianta o segurado contribuir com 10 salários mínimos, por exemplo, pois sua aposentadoria será limitada a um teto que é reajustado todo ano! Hoje, em 2022, por exemplo, o teto da previdência é de R$ 7.087,22!
Aliás, se você contribuiu acima do teto, você tem direito, inclusive, à restituição desses valores e pode informar à sua empresa ou empresas (se você tem mais de um emprego ou atividade) que devem ajustar as contribuições do INSS para que não ultrapassem o teto! Dessa forma, em vez de contribuir com valores que o INSS não vai considerar, você poderá investir esse dinheiro em renda fixa ou variável para assegurar o seu futuro! Aliás, se você contribuir a mais, tem direito à repetição do indébito previdenciário dos últimos 5 anos!
Outra coisa, o reajuste dos benefícios do INSS, atualmente, é realizado por um índice chamado INPC que visa proteger o seu poder de compra contra a inflação (conforme a inflação). O objetivo é assegurar o valor real do benefício. Já o salário mínimo é reajustado sobre a inflação. Então se você se aposentou recebendo 5 benefícios, a partir do ano seguinte ele será reajustado pelo INPC! Isso quer dizer que o Governo não irá manter seu benefício para sempre com base em 5 salários mínimos (valor nominal).
Existem diversas teses de revisão que podemos elaborar para melhorar os benefícios, o que fazemos em nosso escritório. Por exemplo: revisão da toda! Essa revisão só é benéfica para aqueles contribuíram com maiores salários antes de julho de 1994, pois a autarquia previdenciária somente utiliza os salários a partir deste período. Em alguns casos, não considerar as contribuições anteriores a 1994 pode reduzir o benefício do segurado.
Porém, o fato que vocês, segurados e dependentes, devem entender, é que a regra acima está estabelecida em lei (Lei 8213/91) e até na própria Constituição, a qual veda a vinculação do salário mínimo aos índices de reajustamento e possui previsão expressa de que o reajustamento dos benefícios visa preservar o seu valor real (art. 201, parágrafo 4º).
Fiquem atentos às novidades no blog!
Prazo para revisão de um benefício
26/07/2022 às 16h25min
Saiba como funciona e como proceder à revisão aqui.
O prazo começa a correr no mês seguinte ao recebimento do seu benefício, a contar daí você terá o prazo de 10 anos para revisá-lo. Logo, se começou a receber o benefício em 08/2022, o prazo irá se iniciar no dia 01/09/2022 (como dissemos, no mês seguinte). No caso da pensão por morte, o prazo decadencial também é de 10 anos.
Exemplificando: o esposo de Maria, Sr. José, falece após voltar do trabalho, Maria então começa a receber a pensão de seu marido. Se Maria entender que o valor pago, a título de pensão, está errado também deverá procurar um advogado especialista, como no caso acima. Isso porque uma revisão pode até vir a reduzir o benefício, se o cálculo do INSS foi realizado erroneamente de modo que vinha pagando valores maiores que os devidos ao segurado ou dependente. Suponhamos outro caso: o esposo de Maria era aposentado há 11 anos e veio a falecer sem pedir revisão, neste caso, o prazo decadencial teria decorrido e Maria não poderia mais pedir a revisão. Por quê, Dra? A concessão do benefício do Senhor José já tinha mais de 10 anos, por isso, não pode Maria pedir a revisão do benefício de aposentadoria para corrigir o valor de sua pensão!
No caso das Revisões de Benefícios, o prazo decadencial para solicitação é de 10 anos, contados da concessão da Pensão ou do benefício originário.
Siga-nos para mais dicas!
Você se mudou para outro país e quer aproveitar seu tempo de contribuição no Brasil?
20/08/2022 às 22h13min
Portugal é um dos países que aceitam o cômputo do seu tempo!
Isso é possível através de Acordos Internacionais de Previdência. O Brasil assinou Tratados Internacionais que, quando incorporados, têm força de Lei. Os Tratados são leis entres os países convenentes. Além de Portugal, isso também é possível em países como Israel, EUA, Itália, Bélgica, Canadá, França, Espanha, Bélgica, Chile, Cabo Verde, Coreia do Sul, Luxemburgo, Áustria, Japão e Suíça. Logo, o tempo de contribuição no Brasil e nestes países podem ser somados para obtenção de benefícios da seguridade social. Para cada país citado, incluindo Portugal, existe uma legislação específica, entre eles e o Brasil, regulando a Previdência Social quando o brasileiro estiver morando no estrangeiro ou quando o estrangeiro estiver morando aqui. O pedido de cômputo deve ser realizado no país em que o estrangeiro se encontre, observando sempre a legislação previdenciária do país onde se encontre. Evidentemente, as regras para aposentadoria em Portugal, por exemplo, não são as mesmas daqui, mas o tempo de contribuição pode ser transportado para lá.
Problemas ortopédicos podem ir além de incapacidade, podem ser impedimento de longo prazo, isto é, deficiência.
30/09/2022 às 15h
Aposentadoria por Invalidez por Problema Ortopédico — TRF3 (2021)
Em caso julgado pelo TRF da 3ª Região, uma mulher de 67 anos, portadora de patologia ortopédica degenerativa, teve sua aposentadoria por invalidez reconhecida. O Tribunal destacou que, mesmo sem contribuições recentes, o segurado que se torna incapaz continua amparado (seguindo precedente do STJ, Resp 84152/SP, 6ª Turma), e considerou que seu histórico de atividade braçal agravou o quadro ortopédico. O benefício foi convertido do auxílio-doença para aposentadoria desde a data do requerimento médico (novembro/2016), reconhecendo a incapacidade total e permanente. A LC 142/2013 estabelece o regime de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, classificando-as como deficiência grave quando possuem impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, obstaculizam sua participação plena e efetiva na sociedade, inclusive no trabalho (arts. 2º e 3º). conferência das condições exige avaliação médica e funcional, observando critérios como mobilidade, vida doméstica e trabalho (art. 4º e Anexo da legislação), podendo resultar em aposentadoria com tempo reduzido para pessoas com deficiência severa
Como deve ser o laudo médico encaminhado a uma perícia do INSS ou judicial?
08/10/2022 às 16h33min
Veja como deve ser relatório médico que o paciente deve solicitar para ir à Perícia Judicial/INSS.
Os segurados, de maneira geral, acreditam que podem levar meros atestados, laudos, receituários e exames. Mas para comprovar a incapacidade não basta o mero diagnóstico, mas sim o prognóstico. O que aconselho a meus clientes sempre é que busquem ser acompanhados por um médico durante todo o processo de sua enfermidade, o médico deve ter conhecimento de todo o processo vivenciado pelo paciente. Esse acompanhamento médico é muito importante. O médico por sua vez, toda vez que o paciente tiver que ser periciado, deve avaliar as atuais condições do paciente para realizar um verdadeiro relatório! O benefício por incapacidade temporária, antigo auxilio-doença, muitas vezes, é objeto de indeferimento pelo INSS! O que o segurado precisa entender é que não basta um simples atestado médico com a CID da doença! O segurado deve sempre guardar e levar à perícia os prontuários médicos, laudo completo com o parecer clínico incluindo o diagnóstico, menção aos resultados dos exames realizados, a conduta terapêutica, o prognóstico médico (se a doença pode se agravar ou se modificar, isto é, o curso futuro da doença) bem como as consequências na vida pessoal e profissional do paciente! O laudo médico, nestas condições, é de suma importância! Além disso, as declarações dos tratamentos adotados, os receituários, boletins de ocorrência, entre outros documentos que envolvem o desenvolvimento da doença! O importante é que o paciente tenha um relatório médico completo para fins de perícia!
Reservista e Militares peçam sua certidão de tempo de contribuição para que possam averbar ao RGPS
14/10/2022 às 17h47min
O tempo de serviço militar, obrigatório ou não, contava como tempo de contribuição e como tempo de carência, de acordo com alguns Tribunais, antes da EC 103/2019.Essa interpretação decorria do art. 55, I, da Lei 8213/91 e do art. 143, parágrafo 1º, da CRFB/88 que sempre previu a contagem para fins de tempo de contribuição, junto ao RGPS. Não havia nenhuma legislação proibindo o cômputo para fins de tempo de carência. Por isso, a interpretação favorável proferida pelos Tribunais. Era comum e aceito, antes da Emenda, no caso dos Reservistas, tão somente o Certificado.
Porém, após a EC 103/2019, o segurado precisará requerer, ao órgão das Forças Armadas, a chamada Certidão de Tempo de Contribuição, haja vista modificação legislativa, para que o período seja computado como tempo de carência.
Segundo art. 194, da IN 128/2022:
"Não será computado como período de CARÊNCIA:
I - o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, observado o § 1º;
§ 1º O tempo de serviço militar obrigatório exercido posteriormente a 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, devidamente certificado pelo respectivo ente federativo na forma da contagem recíproca por meio de Certidão de Tempo de Contribuição, será considerado para fins de carência.
Já o art. 218:
A partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, considera-se tempo de contribuição, dentre outros, os seguintes períodos:
II - o de serviço militar obrigatório, voluntário e o alternativo, desde que devidamente certificado pelo respectivo ente federativo, na forma da contagem recíproca, por meio de Certidão de Tempo de Contribuição.
RESUMO após EC 103/2019:
Tempo de serviço obrigatório após a Emenda: Conta como TC e carência, desde que com emissão de CTC.
Tempo de serviço voluntário após a Emenda: Conta como TC, mas não para fins de carência, desde que com emissão de CTC
Pensão por morte dos Militares
Por Dr. Carlos Alexandre Trotte
14/10/2022 às 22h46min
Mudanças na Aposentadoria dos Militares: fim da reserva apenas por tempo de serviço
Atualmente, os militares das Forças Armadas podem passar para a reserva remunerada após 35 anos de efetivo serviço, sem exigência de idade mínima. Essa regra foi estabelecida pela Lei nº 13.954/2019, que aumentou de 30 para 35 anos o tempo mínimo para a passagem voluntária à inatividade (Fonte: Lei 13.954/2019).
Porém, está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 4.920/2024, que propõe mudanças significativas. A principal alteração é a exigência de idade mínima de 55 anos para a passagem à reserva, a partir de 2032, além do cumprimento dos 35 anos de serviço. Até lá, haverá um período de transição com aplicação de um pedágio de 9% sobre o tempo que faltar para atingir os 35 anos, ou seja, o militar precisará trabalhar um pouco mais para se inativar (Fonte: PL 4.920/2024 – Câmara dos Deputados).
O projeto também propõe:
Extinção da “morte ficta” – que permitia pensão integral para famílias de militares expulsos.
Fim da transferência de cotas de pensão para beneficiários de segunda ordem (como pais e irmãos).
Contribuição unificada de 3,5% para saúde militar, aplicada a ativos, inativos e pensionistas.
Segundo o governo, essas mudanças buscam alinhamento com outras regras previdenciárias e redução de gastos, com expectativa de economia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano (Fontes: Câmara dos Deputados, Senado Federal).
O que isso significa?
Caso o PL seja aprovado, não será mais possível se aposentar apenas pelo tempo de serviço. A idade mínima será critério obrigatório, o que pode impactar planejamentos de carreira e promoções dentro das Forças Armadas e forças auxiliares.
Nosso escritório acompanha de perto essas discussões e está preparado para orientar militares sobre planejamento de carreira, impactos previdenciários e estratégias de transição.
Entre em contato para receber orientação personalizada.
Dra. Patrícia Coelho Gomes – OAB/RJ 203045
Sobre mim
Patrícia Coelho, Advogada
(OAB/RJ 203.045)
✔ Especializada em Direito Tributário pela PUC/MG;
✔ Pós-graduanda Direito e Processo do Trabalho pela EMATRA-PR
✔ Contadora, formada pela FIPECAFI
✔ Curso de LGPD na FGV.
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